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Portaria que fixa as taxas a cobrar pelo licenciamento da detenção, cultivo ou criação de espécies exóticas para fins comerciais, científicos ou pedagógicos, previsto no Decreto-Lei n.º 92/2019
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Esta proposta de Portaria destina-se a fixar as taxas devidas pela emissão ou renovação das licenças para detenção, cultivo e criação de espécies exóticas para fins comerciais, científicos ou pedagógicos, previstas nos artigos 5.º e 21.º, e respetivos averbamentos, conforme disposto nos artigos 8.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.  A constituição como interessado no presente procedimento de consulta pública faz-se exclusivamente através do portal ConsultaLex, carregando no botão "Seguir".
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Taxas de licenciamento de espécies exóticas
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projecto de Portaria que fixa o valor das taxas a cobrar pelas licenças para espécies exóticas e respectivos averbamentos
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