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Elaboração de uma portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração de uma portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

1 – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações,  do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional é dado início ao procedimento conducente à elaboração de uma portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

2 – A elaboração do presente projeto de portaria justifica-se face à necessidade de ajustar respostas para a aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes, alargand(...)
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de 2020-05-13
 a 2020-05-27
Cursos de Português Língua de Acolhimento
Elaboração de uma portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.
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