1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Elaboração da Portaria prevista no n.º4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que define os cursos de formação ou exames a realizar pelos marítimos para o exercício de determinadas funções ou a obtenção de certificados..

A constituição como interessado é feita exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 10 dias úteis subsequentes à data de publicação.
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de 2020-05-19
 a 2020-06-02
Cursos Formação ou exames Marítimos
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro
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