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Publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria prevista no artigo 52.º-A do regime jurídico do associativismo jovem (Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual)
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Educação
Publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria prevista no artigo 52.º-A do regime jurídico do associativismo jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto.
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 10 de julho de 2020, é dado início ao procedimento conducente à emissão de portaria prevista no artigo 52.º-A do regime jurídico do associativismo jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto.
2. O procedimento justifica-se pela necessidade de estabelecer um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de e(...)
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de 2020-07-16
 a 2020-07-30
Plano nacional incentivo associativismo estudantil
Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil - publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria prevista no artigo 52.º-A do regime jurídico do associativismo jovem
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