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Consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro do Ambiente e da Ação Climática
O projeto revê o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É transversal a este novo regime a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas e bens, ponderando e protegendo, também, os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve.

O presente decreto-lei promove a desmaterialização dos procedimentos (criando a Plataforma Única de Pedreiras) e a clarificação do papel das várias autoridades competentes em cada uma das fases por que passa uma pedreira – desde o licenciamento, ao acompanhamento da exploração, à sua gestão e reabilitação, até ao encerramento da pedreira.

Procede-se a uma profunda alteração aos regimes de suspensão, de encerramento e de abandono de pedreiras, regulando as suas condições (...)
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Contribuições na Consulta
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Documentos
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Questionários
de 2020-08-06
 a 2020-08-28
REGULAMENTAÇÃO DAS MASSAS MINERAIS
O presente projeto de Decreto-Lei procede à regulamentação da Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos para as massas minerais (pedreiras)
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