1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Procedimento tendente à elaboração da portaria que fixa o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral da Administração da Justiça
Serve a presente publicação para dar conhecimento que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da portaria que fixa o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais para regulamentar o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, diploma que regulamentou a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Publicado a 24 de julho. No prazo de 10 dias úteis contados desde a publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no artigo 68.º, n.º 1, do CPA.
Formas Participação
 Nenhuma
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de 2018-07-24
 a 2018-08-07
Procedimento tendente à elaboração da portaria que
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da portaria que fixa o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais.
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