Decreto-lei que transpõe parcialmente a Diretiva 2023/1791 (EED), sobre eficiência energética

A  Diretiva (UE) 2023/1791 (Diretiva EED) revogou a anterior diretiva relativa à eficiência energética (Diretiva 2012/27/UE), por sua vez transposta pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, na sua redação atual.

Por força da sua transposição, verifica-se a necessária reformulação de todo o enquadramento, normativo e regulamentar, sobre a presente matéria, razão pela qual o presente decreto-lei, entre outros efeitos, procede à revisão dos regimes jurídicos relacionados (como, entre outros exemplo, o regime jurídico dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética a celebrar entre o Estado e as Empresas de Serviços Energéticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho), e revoga, parcialmente, o Decreto-Lei n.&(...)(Mostrar Tudo)