Projeto de regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança

Nos termos e em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º-A, no artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na redação atual, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto e ao abrigo das competências que me foram delegadas ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8875/2025, de 17 de julho, do diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª Série, de 30 de julho, aprovo o projeto de regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro(...)(Mostrar Tudo)