Alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

A presente alteração ao Código dos Contratos Públicos visa modernizar e simplificar o regime da contratação pública, reforçando a eficiência, transparência e celeridade dos procedimentos, em resposta aos desafios identificados na aplicação prática do CCP desde a sua aprovação pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. A revisão procura adequar o regime às exigências atuais da Administração Pública, da evolução tecnológica e das dinâmicas do mercado, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios da concorrência, igualdade, imparcialidade e boa administração.

Entre as principais mudanças destacam-se a reorganização dos princípios da contratação pública, o reforço da sustentabilidade, inovação(...)(Mostrar Tudo)