Portaria que define regras de tramitação dos procedimentos do Decreto-Lei nº100/2026, de 22 de maio

O Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, veio estabelecer um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público, após a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

Este regime introduz um conjunto de mecanismos destinados a conferir maior flexibilidade e eficiência à utilização da capacidade de injeção atribuída, designadamente através da cisão, agregação, renúncia, permuta e cedência de capacidade de injeção, bem como da alteração de tecnologia de produção, hibridização, redução parcial de potência e alteração do ponto de interligação.

O n.º 1 (...)(Mostrar Tudo)