Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

A presente proposta de decreto-lei de alteração visa reforçar a sustentabilidade das estruturas artísticas, aperfeiçoar os procedimentos de atribuição, acompanhamento e renovação dos apoios, aprofundar a transparência do sistema de apoio às artes, promover uma maior adequação territorial dos instrumentos de financiamento e introduzir novas respostas no âmbito dos programas de apoio às artes.

Para esse efeito, são introduzidos novos domínios e respostas programáticas, designadamente através da autonomização das artes digitais, da previsão do domínio de atividade de arquivo, da criação do programa de apoio a novos criadores e primeiras obras e da consagração do apoio à Ação Cultural Externa.

O declarado relevo conferido pelo presente decreto-lei à c(...)(Mostrar Tudo)