Regulamento - Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Abastecimento de Hidrogénio

O Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG), e procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/692, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, entretanto revogada pela Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, e que veio conformar o anterior Sistema Nacional de Gás Natural ao novo paradigma da transição energética justa e eficaz, alargando-o aos gases de origem renovável e de baixo teor de carbono, onde se inclui o hidrogénio renovável ou hipocarbónico.

Através da presente portaria, é aprovado o regulamento que estabelece as condições gerais a que deve obedecer o projeto, a constru&c(...)(Mostrar Tudo)