1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
 Comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o
Instituto da Segurança Social, I. P.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral da Política de Justiça
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão de 30 de julho de 2019, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

2. A preparação do referido Projeto de portaria, tem lugar nos termos do n.º 5 do artigo 132.º, do n.º 9 do artigo 144.º e da alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho.

3. Para este efeito, é designado como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, Sr. Pr(...)(Mostrar Tudo)
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de 2019-08-05
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Comunicações eletrónicas entre tribunais e ISS
Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria
que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o
Instituto da Segurança Social, I. P.
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