1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Projeto de portaria que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral da Administração da Justiça
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão de 23 de agosto de 2019, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela emissão de códigos de acesso e de certificados da sua competência no âmbito do regime de identificação criminal.
2. A preparação do referido Projeto de portaria, tem lugar nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 171/2015 de 25 de agosto, na sua versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20/8.
3. Para este efeito, é designado como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) do Ministério da Justiça, Sr. Dr. Jorge Brandão Pires.
4. No prazo de 10 dias úteis contados d(...)
(Mostrar Tudo)
Formas Participação
 Anexos e Comentários
Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
de 2019-09-20
 a 2019-10-03
Fixação de taxas
Procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela emissão de códigos de acesso e de certificados
Terminada
Para terminar
Clique para listar as tarefas