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Termos e Condições

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A PCM está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma lícita, leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

O Consulta.Lex procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina, de acordo com a legislação que define e regula as Consultas Públicas.

A informação recolhida varia conforme a forma de interação no portal:

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Comentar ou Anexar Ficheiros numa Consulta Pública: Para comentar uma Consulta Pública ou anexar ficheiros é necessário estar registado no portal, identificando o nome, email e palavra-chave.

Para seguir uma Consulta Pública é necessário estar registado no portal, identificando o nome, email, palavra-chave, Número de Identificação Fiscal (NIF) e morada (informação necessária de acordo com o n.º 1 do artigo 102 do Código do Procedimento Administrativo).

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A PCM garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

De acordo com o ponto 5 do art.º 5.º do DL 274/2009 de 2 de outubro, o responsável pelo tratamento dos contributos é a Entidade responsável pela Consulta Pública em que participou (seja por comentário, questionário, envio de documentos ou por seguir uma Consulta Pública).
Esta Entidade irá recolher todas os contributos e contactos dos participantes para dar o seguimento legalmente definido, conforme o diferente tipo de Consulta Pública.

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Os presentes Termos e Condições, que deverão ser lidos atentamente, poderão ser revistos, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Se tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação sobre o serviço prestado pelo Consulta.Lex, poderá contactar-nos através do e-mail info@ceger.gov.pt.

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