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O diploma institui um mercado voluntário de carbono a nível nacional e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Legislativo
Entidade Promotora
Gabinete Min. do Ambiente e Energia
Data de Publicitação
2023-02-08

O mercado voluntário de carbono destina-se a:

a) Contribuir para a mitigação de emissões de GEE no território nacional e o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos por Portugal em matéria de mitigação das alterações climáticas, em linha com os objetivos traçados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e estabelecidos na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro;

b) Alavancar a concretização de projetos de mitigação de emissões de GEE no território nacional, através do fomento da participação de indivíduos, empresas e organizações, públicas ou privadas;

c) Contribuir para promover a participaç&atil(...)(Mostrar Tudo)

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Questionários
de 2023-02-08
 a 2023-04-11
Projeto de Decreto-Lei que institui o mercado voluntário de carbono
O mercado voluntário de carbono destina-se a contribuir para a mitigação de emissões de GEE no território nacional e o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos.
Terminada