O diploma institui um mercado voluntário de carbono a nível nacional e estabelece as regras para o seu funcionamento.

O mercado voluntário de carbono destina-se a:

a) Contribuir para a mitigação de emissões de GEE no território nacional e o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos por Portugal em matéria de mitigação das alterações climáticas, em linha com os objetivos traçados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e estabelecidos na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro;

b) Alavancar a concretização de projetos de mitigação de emissões de GEE no território nacional, através do fomento da participação de indivíduos, empresas e organizações, públicas ou privadas;

c) Contribuir para promover a participaç&atil(...)(Mostrar Tudo)