1. Em Curso
Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro(a) do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt).

O Comité dos Direitos da Criança encorajou Portugal a elaborar uma Estratégia Nacional abrangente para aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo objetivos e metas específicos para monitorizar efetivamente o progresso na aplicação dos direitos das crianças e jovens em todo o território.
As prioridades, objetivos estratégicos e medidas definidas no quadro da ENDC traduzem um investimento no reforço de áreas específicas de intervenção que, dada a sua importância, vão ter impacto na concretização do conjunto dos direitos, refletindo em paralelo um investimento noutras áreas ou grupos específicos de crianças e jovens mais vulneráveis, relativamente aos
quais é necessário corrigir assimetrias acentuadas. Por seu turno, o Plano Nacional Plurianual (PNP) detalha, para os anos de 2019 e 2020, os objetivos operacionais, indicado(...)
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ANEXOS DA CONSULTA
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de 2019-11-20
 a 2020-01-20
Estratégia Nacional Direitos da Criança 2019-2022
A Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 pretende definir objetivos e implementar atuações intersetoriais que permitam garantir o progresso na aplicação dos direitos da criança.
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