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Aprova o novo regime geral da gestão de resíduos,  aprova o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Secretário(a) de Estado do Ambiente
O presente diploma aprova o novo regime geral da gestão de resíduos, aprova o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (Unilex). 

Em 2018 foi aprovado um pacote de diretivas que procedeu à atualização do quadro jurídico da União Europeia em matéria de resíduos, designadamente:

• A Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
• A Diretiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros;
• A Diretiva (UE)(...)
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de 2020-11-05
 a 2020-11-20
Altera o quadro jurídico da gestão de resíduos
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