Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço, aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança

Este projeto de decreto-lei procede, por um lado, à regulamentação do regime jurídico da segurança do ciberespaço aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva NIS - Network and Information Security).

Para este efeito prevê os requisitos de segurança das redes e dos sistemas de informação (que são aplicáveis à Administração Pública, aos operadores de infraestruturas críticas e aos operadores de serviços essenciais) e define os requisitos de notificação de incidentes (que são aplicáveis à Administração Pública, aos operadores de infraestruturas críticas, aos operadores de serviços essenciais e aos prestadores de serviços digitais). Estas regras não se aplicam às empresas que oferecem redes de comunic(...)(Mostrar Tudo)