Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), revogando a Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. O presente diploma é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

De forma a abranger todas as relações de trabalho que se estabelecem no âmbito do setor da cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime contratual de trabalho e de prestação de atividade; e (iii) o regime de proteção social.

O diploma estará em consulta pú(...)(Mostrar Tudo)