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Portaria que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios de habitação e de comércio e serviços para a melhoria do seu desempenho energético
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro do Ambiente e da Ação Climática

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação de edifícios, com o objetivo de assegurar e promover a melhoria do respetivo desempenho energético através do estabelecimento de requisitos aplicáveis à sua modernização e renovação.

O referido decreto-lei procedeu à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que alterou a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, por sua vez incluída no Pacote «Energia Limpa para todos os E(...)(Mostrar Tudo)

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  Anexos
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de 2021-05-28
 a 2021-06-15
Requisitos aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios
Regulamentação da aplicação dos requisitos mínimos de desempenho energético relativos aos edifícios com vista à minimização da ocorrência de patologias e ganhos de eficiência energética.
Terminada
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