Procedimento tendente à aprovação da Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos espaços onde excecionalmente é permitido fumar

A Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo tendo em vista a diminuição dos riscos ou efeitos negativos decorrentes do consumo de produtos de tabaco.

A Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, que alterou a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pela segunda vez, veio restringir o número de locais onde é permitido criar novos espaços para fumar, remetendo para regulamentação através de Portaria, as regras relativas à lotação máxima permitida, à  separação física ou compartimentação, bem como as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação.

Assim, o presente projeto de Portaria via estabelecer as regras de instalação e os requisitos técnicos dos siste(...)(Mostrar Tudo)