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Procedimento tendente à aprovação da Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos espaços onde excecionalmente é permitido fumar
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Data de Publicitação
Diploma Regulamentar
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
2021-08-03

A Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo tendo em vista a diminuição dos riscos ou efeitos negativos decorrentes do consumo de produtos de tabaco.

A Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, que alterou a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pela segunda vez, veio restringir o número de locais onde é permitido criar novos espaços para fumar, remetendo para regulamentação através de Portaria, as regras relativas à lotação máxima permitida, à  separação física ou compartimentação, bem como as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação.

Assim, o presente projeto de Portaria via estabelecer as regras de instalação e os requisitos técnicos dos siste(...)(Mostrar Tudo)

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de 2021-08-03
 a 2021-08-17
Regulamentação dos requisitos aplicáveis aos espaços onde é permitido fumar
A presente portaria regulamenta as alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual.
Terminada