ConsultaLEX

Passados quase 30 anos da publicação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em 1993, o novo Estatuto do SNS que agora se submete a consulta pública resulta do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, a qual assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS.

Deste modo, para além de revisitar e atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS, o novo Estatuto tem como principais inovações: