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PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Gabinete da Ministra da Saúde

Passados quase 30 anos da publicação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em 1993, o novo Estatuto do SNS que agora se submete a consulta pública resulta do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, a qual assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS.

Deste modo, para além de revisitar e atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS, o novo Estatuto tem como principais inovações:

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de 2021-10-27
 a 2021-11-16
ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
Terminada
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