Regras da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Prosseguindo os objetivos nacionais e europeus da transição energética e da descarbonização da economia e da sociedade e tendo presente os subjacentes desafios, este decreto-lei pretende conferir ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) os instrumentos necessários que lhe permitam dar resposta adequada às novas realidades, assegurando, entre outros, a evolução do SEN para um modelo dinâmico que inclua a produção descentralizada, as soluções de autoconsumo, a gestão dinâmica de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados. Assim, introduzem-se alterações que podem ser estruturadas em cinco eixos:

Um primeiro eixo, no qual se inclui a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, concentra as matérias da sua organização e funcionamento, até ago(...)(Mostrar Tudo)