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Regras da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Data de Publicitação
Diploma Legislativo
Ministro do Ambiente e da Ação Climática
2021-11-10

Prosseguindo os objetivos nacionais e europeus da transição energética e da descarbonização da economia e da sociedade e tendo presente os subjacentes desafios, este decreto-lei pretende conferir ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) os instrumentos necessários que lhe permitam dar resposta adequada às novas realidades, assegurando, entre outros, a evolução do SEN para um modelo dinâmico que inclua a produção descentralizada, as soluções de autoconsumo, a gestão dinâmica de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados. Assim, introduzem-se alterações que podem ser estruturadas em cinco eixos:

Um primeiro eixo, no qual se inclui a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, concentra as matérias da sua organização e funcionamento, até ago(...)(Mostrar Tudo)

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de 2021-11-10
 a 2021-11-24
Sistema Elétrico Nacional
Regime jurídico das atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade
Terminada
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