Programa Nacional de Habitação (PNH)

O Programa Nacional de Habitação (PNH), previsto no artigo 17.º da Lei de Bases da Habitação (LBH), aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela RCM n.º 48/2015, de 15 de julho.

O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como uma consciente e efetiva prioridade nacional no quadro plurianual 2021-2026.

Ao fazê-lo, está, simultaneamente, a assumir uma rutura com a filosofia e princípios plasmados na ENH, e a manter e reforçar o rumo assumido com a aprovaç&atil(...)(Mostrar Tudo)