ConsultaLEX

No âmbito do disposto no art.º 7.º do DL n.º 232/2007, de 15/6, alterado pelo DL n.º 58/2011, de 4/5, e do art.º 11.º do DLR n.º 30/2010/A, de 15/11, decorre de 04 de agosto a 16 de setembro de 2022 a consulta pública referente ao processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Regional da Madeira 2021-2027 (Madeira 2030).

Esta Avaliação tem por objetivo identificar, descrever e avaliar, do ponto vista ambiental e da sustentabilidade, as estratégias e as prioridades de investimento na Região Autónoma da Madeira, consubstanciadas na proposta do Programa Regional, avaliando os seus efeitos e impactos no ambiente, defendendo a preservação, a proteção e melhoria da qualidade do ambiente e uma utilização racional dos recursos naturais.