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Publicitação do projeto de portaria que aprova um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Data de Publicitação
Diploma Regulamentar
Gabinete Sec. Estado das Infraestruturas
2022-08-23
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que é dado início à fase de audiência dos interessados constituídos no procedimento conducente à aprovação da portaria que estabelece um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), a vigorar entre 18 de outubro e 28 de novembro de 2022.

No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicitação do presente anúncio, poderão, querendo, os interessados pronunciar-se sobre o presente projeto de portaria, através do Portal ConsultaLEX (HTTPS://WWW.CONSULTALEX.GOV.PT).

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Documentos
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Questionários
de 2022-08-24
 a 2022-10-04
Regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado
Portaria que aprova um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), prevendo derrogações à Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março.
Terminada