Mais Habitação (Legislação)

É disponibilizada a legislação referente ao «Mais Habitação».

O Governo, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decidiu prolongar o período de consulta pública na parte que diz respeito às propostas de lei (págs. 1 a 64 do documento em anexo), até ao dia 24 de março.

Os restantes diplomas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) mantêm o prazo de 13 de março.

O envio de participações, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações.