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DL que transpõe a Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no MUD

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Legislativo
Entidade Promotora
Gabinete Min. da Cultura
Data de Publicitação
2023-03-24

O pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital.

A referida diretiva visa também, garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União, um elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre as realidades nacionais de cada Estado-Membro.

Em face das possíveis opções legislativas quanto ao método a seguir na transposição da diretiva, é opção consciente seguir-se uma(...)(Mostrar Tudo)

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de 2023-03-27
 a 2023-04-25
Decreto Lei que transpõe a Diretiva 2019/790
Garantir elevada transparência e participação no processo de transposição da diretiva que regula a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor
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