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Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024-2026

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Legislativo
Entidade Promotora
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Data de Publicitação
2024-03-07

Nos termos do artigo 9.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa e do Decreto-Lei n.º 274/2009 de 2 de outubro, está aberto até 06 de abril de 2024 o período de discussão pública do projeto de Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024 – 2026 (PALM2026).

O lixo marinho, resultante das atividades humanas, constitui um problema grave que ameaça o ambiente marinho e costeiro, a saúde pública, a economia e as comunidades. A situação do lixo marinho em Portugal exige ação imediata e sustentada para mitigar os impactos negativos nos ecossistemas marinhos, na economia e, potencialmente, na saúde pública.

O Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024 – 2026 (PALM2026) tem o intuito de dar resposta às d(...)(Mostrar Tudo)

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de 2024-03-07
 a 2024-04-06
Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024-2026 (PALM2026)
Aprovação do Plano de Ação Nacional para o Lixo marinho, para o período de 2024 a 2026 (PALM2026), e criação da Comissão de Acompanhamento do PALM2026.
Terminada
Contribuições na Consulta
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