Portaria que cria regime excecional e temporário  - Aeroporto Lisboa - Final Liga Campeões Feminina

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determina-se a abertura do período de consulta pública do projeto de portaria que cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado e que revoga as Portarias n.º 236-A/2023, de 27 de julho e n.º 179/2024/1, de 2 de agosto, por força da realização da final da prova desportiva Liga dos Campeões Feminina de Futebol, no dia 24 de maio de 2025, em Lisboa.

No âmbito da fase de consulta pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas ao projeto de portaria, as quais devem ser apresentadas por escrito, através do portal Consulta.Lex, podendo, em alternativ(...)(Mostrar Tudo)