Metas nacionais para energias renováveis e transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413 (RED III)

Submete-se a consulta pública o projeto de decreto-lei que transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023 (Diretiva RED III), que introduz alterações à Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (Diretiva (UE) 2018/2001), ao Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, e à Diretiva 98/70/CE, de 13 de outubro de 1998, reforçando o quadro normativo para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e revogando a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015. 

O presente projeto legislativo procede à transposição da referida Diretiva RED III, consistindo essencialmente nas seguintes medidas:

a) Atualiza as metas nacionais(...)(Mostrar Tudo)