ConsultaLEX

FAQS CONSULTAS PÚBLICAS

O que é o Portal ConsultaLEX?

 É o portal de consultas públicas do Governo, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.
 

O que é uma consulta pública?

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.
É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Porquê participar e qual a importância da minha participação no ConsultaLEX?
 
A participação e o contributo dos cidadãos portugueses, e de todas as partes interessadas, no ConsultaLEX é fundamental para a transparência, responsabilidade e eficácia da legislação portuguesa. Um diálogo aberto, envolvendo o Governo português e todas as partes interessadas, ajuda a garantir que as regras e as propostas regulatórias acompanham a realidade e as rápidas mudanças da sociedade.

 Devo registar-me no ConsultaLEX ?

Sim. As várias formas de participação no ConsultaLEX exigem um registo neste website com a identificação do cidadão. Conforme previsto na respetiva legislação, esta identificação é necessária, sobretudo, para eventual contacto junto do cidadão com vista à aprimoração dos contributos por si realizados. Os dados pessoais pedidos são o Nome, e-mail, NIF e morada.

 Quais são as formas de participação?

Os cidadãos podem participar de duas formas: seguir os diplomas regulamentares e comentar os diplomas regulamentares ou legislativos.
 
Como posso participar?

É muito simples participar no ConsultaLEX e dar o seu contributo para as principais iniciativas políticas que estão em processo de aprovação. O cidadão pode realizar os seguintes passos:

 1º - Dirija-se ao ConsultaLEX e procure o diploma que está em processo de aprovação e para a qual pretende contribuir. Pode realizar esse passo de duas formas diferentes:
   •    Colocando uma ou várias palavras-chaves no formulário de pesquisa do ConsultaLEX;
   •    Selecionando a área temática em que se poderá enquadrar essa norma;

 2º - De seguida, irá obter uma listagem de vários diplomas que estão em processo de aprovação. Agora, só necessita de identificar qual deles lhe interessa acompanhar.

3º - Esse acompanhamento pode ser feito de diferentes formas, conforme o tipo de diploma em questão:
   •    Se se tratar de um diploma regulamentar o cidadão pode participar através do botão “Siga” ou “Comente”
   •    Se se tratar de um diploma legislativo o cidadão pode participar através do botão “Comente”

O que é um diploma regulamentar?

São regulamentos administrativos e podem ser de vários tipos:
  i)    Decreto regulamentar;
  ii)    Resolução do Conselho de Ministros;
  iii)    Portaria; e
  iv)    Despacho normativo.

O que é um diploma legislativo?

São decretos-leis, aprovados pelo Governo.
O Governo também aprova propostas de leis, que envia à Assembleia da República.

O que é “seguir” um diploma?

Ao “seguir” um diploma, os cidadãos ou empresas constituem-se como interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O início do procedimento tendente a aprovar o diploma é publicitado no ConsultaLEX, com a indicação do órgão impulsionador e a data em que o mesmo se iniciou.
Os interessados serão, posteriormente, notificados para participarem no procedimento, caso este prossiga.
Só é possível a constituição como interessado nos procedimentos de diplomas regulamentares.

 O que é “comentar” um diploma?

Ao “comentar” um diploma, o cidadão está a participar numa consulta pública, propriamente dita. As formas de participação numa consulta pública podem incluir o envio de sugestões, anexos ou respostas a questionários.
Tem como objetivo anunciar a existência de um projeto de regulamento administrativo, submetendo-o a consulta para recolha de sugestões, seja atendendo à matéria do projeto em causa, seja porque se tenha verificado um elevado número de interessados constituídos. Esta consulta tem um prazo de 30 dias.
A consulta pública a propósito de diplomas regulamentares vem regulada no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e consiste na recolha de sugestões. Trata-se de um meio alternativo à audiência individual de cada cidadão.
 
A consulta pública a propósito de diplomas legislativos vem regulada no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro. É, também, um meio de recolha de sugestões, mas pensado para os diplomas legislativos.
É uma audição que ocorre aos diplomas do Governo com o propósito de os cidadãos poderem apresentar comentários ou propostas de alteração. Este tipo de consulta tem o prazo que é estipulado para o efeito pelo Governo português.