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Projeto de Portaria prevista no n.º 5 do art. 16.º do DL n.º 166/2019, de 31/10, na sua redação atual, que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Regulamentar
Entidade Promotora
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Data de Publicitação
2020-04-14
Serve a presente publicação para informar que se encontra disponível o projeto de Portaria prevista no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, na sua redação atual, que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos. A submissão de comentários, sugestões ou propostas de alteração é efetuada exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 30 dias úteis subsequentes à data de publicação.
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Conteúdo funcional, acesso categorias marítimos
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ANEXOS DA CONSULTA
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Contribuições na Consulta
2
Comentários
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Documentos
0
Questionários
de 2020-04-14
 a 2020-05-27
Conteúdo funcional e acesso categorias marítimos
Disponibilização do projeto de Portaria prevista no n.º 5 do art. 16.º do DL n.º 166/2019, de 31/10, , que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias  funções dos marítimos.
Terminada