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Projeto de Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro,  que define a regulamentação relativa ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Regulamentar
Entidade Promotora
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Data de Publicitação
2020-05-08
Serve a presente publicação para informar que se encontra disponível o projeto de Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que define a regulamentação relativa ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança. A submissão de comentários, sugestões ou propostas de alteração é efetuada exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 30 dias úteis subsequentes à data de publicação.
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Embarque, desembarque marítimos, lotação segurança
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Contribuições na Consulta
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Documentos
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Questionários
de 2020-05-08
 a 2020-06-23
Embarque, desembarque marítimos, lotação segurança
Disponibilização do projeto de Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro
Terminada