Proposta de Lei que aprova o RIMG, transpondo a Diretiva (EU) 2022/2523 (Pilar Dois)

O Governo propõe a transposição da Diretiva (EU) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, continuando o trabalho do Quadro Inclusivo sobre a iniciativa BEPS da OCDE/G20, no âmbito do Pilar Dois, estabelecendo medidas comuns para a tributação mínima efetiva desses grupos, criando para esse efeito o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).

O RIMG contém um vasto e complexo conjunto de normas que procura garantir uma tributação global à taxa efetiva mínima de, pelo menos, 15% para grandes grupos nacionais e internacionais que operam em Portugal. Note-se que esta taxa é, por um lado, uma taxa mínima (i.e., não impede que os países apliquem taxas de imposto sup(...)(Mostrar Tudo)