Transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, de 18 de outubro de 2023  (RED III)

A Diretiva RED III reforça os objetivos da União Europeia em matéria de energias renováveis, fixando metas mais ambiciosas e introduzindo novos requisitos para os Estados-Membros. Esta diretiva determina que, até 2030, pelo menos 42,5% da energia consumida na União Europeia deve ser proveniente de fontes renováveis. Para além desse nível obrigatório, os Estados-Membros deverão procurar alcançar coletivamente uma meta global da União em matéria de energias renováveis de 45%, definida no Plano REPowerEU. Para alcançar este objetivo, são promovidas medidas que facilitam a integração das energias renováveis no mercado energético, incluindo procedimentos administrativos simplificados e acelerados para a autorização de projetos.

No cumprimento dos compromissos europeus e na prossecução dos obje(...)(Mostrar Tudo)