Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão (CSPM RTP)

O Serviço Público de Rádio e Televisão é atribuído pelo Estado à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), através de um contrato de concessão, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio.

O Contrato de Concessão, celebrado em 2015, com a duração de 16 anos, definiu os objetivos do serviço público, fixou as obrigações específicas da Concessionária e determinou as suas orientações estratégicas.

Ficou ainda estipulada a revisão do contrato a cada 4 anos, ou sempre que se justificasse, em conformidade com o princípio da liberdade contratual. Este preceito não foi, contudo, cumprido, não tendo o contrato original sido alguma vez objeto de revisão.

Desse modo, este documento procede à primeira revisão do Contrato de C(...)(Mostrar Tudo)