Novo Regime Jurídico de Mobilidade Elétrica

Submete-se a consulta pública o projeto de decreto-lei que executa, parcialmente, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE (Regulamento AFIR).

Trata-se de um diploma que substitui o anterior Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, e que vem dar à mobilidade elétrica um novo impulso para responder aos novos desafios do mercado e dos seus consumidores, que em muito se alteraram nos últimos 15 anos em Portugal e em todo o mundo.

O presente projeto legislativo estabelece as condições para fomentar e facilitar a utilização de pontos de carregamento elétrico, nomeadamente através:

a) Da adoção de regras que incentivam e facilitam o carregamento de energi(...)(Mostrar Tudo)