Relatório Final do Grupo de Trabalho e Anteprojeto de diploma sobre perda das vantagens de atividade criminosa

Anuncia-se a abertura da consulta pública sobre o anteprojeto de lei e o relatório final elaborados pelo Grupo de Trabalho nomeado por Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça. Estes documentos refletem o trabalho desenvolvido pelo GT desde outubro de 2024, visando responder a importantes desafios no ordenamento jurídico português.

A principal missão deste Grupo de Trabalho foi assegurar a transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024, quanto às modalidades de perda alargada de bens em espécie (artigo 14.º), perda de bens não baseada numa condenação (artigo 15.º) e perda de bens identificados numa investigação penal (artigo 16.º). 

Para além da transposição da diretiva, um objetivo central do GT foi dotar os mecanismos substantivos de perda de bens de um enquadrament(...)(Mostrar Tudo)