Transpõe parcialmente a Diretiva RED III no que respeita às alterações ao Sistema Elétrico Nacional

Submete-se a consulta pública o projeto de decreto-lei que transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023 (Diretiva RED III), que introduz alterações à Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (Diretiva (UE) 2018/2001), ao Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, e à Diretiva 98/70/CE, de 13 de outubro de 1998, reforçando o quadro normativo para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e revogando a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015. 

O presente Decreto-Lei visa transpor para o ordenamento jurídico interno as normas da referida Diretiva com impacto na organização e no funcionamento do Sistema Eletrónico N(...)(Mostrar Tudo)