Decreto-lei que transpõe Diretiva 2024/1711 (EMD), alterando o DL n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Submete-se a consulta pública o projeto de decreto-lei que transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (Diretiva EMD), alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, com vista à melhoria da configuração do mercado da eletricidade e reforço dos direitos dos consumidores.

O presente Decreto-Lei visa reforçar o quadro legal aplicável à produção e consumo de eletricidade, autoconsumo, partilha de energia e proteção dos consumidores, especialmente os economicamente vulneráveis. Introduz mecanismos de apoio, medidas de transparência e supervisão, e regula situações de crise de preços. São ainda reforçados os direitos dos consumidores, com especial atenção aos economicamente v(...)(Mostrar Tudo)