Proposta de Lei que altera as Leis n.º 34/94, 14SET, n.º 23/2007, 4JUL, e n.º 27/2008, 30JUN

O XXV Governo Constitucional vem agora propor a reformulação do quadro normativo relativo ao afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular, com vista a torná-lo mais ágil, efetivo e coerente – dando mais um importante passo na reforma da política migratória nacional. 

Nesse sentido, o Governo propõe um conjunto de medidas com vista a acelerar os procedimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular. Medidas que, não comprometendo a garantia de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros em causa, procuram promover uma desburocratização do processo e reforçar os meios legais para a efetiva concretização do afastamento de quem não tem direito a permanecer em Portugal.

No essencial, vem o Governo propor uma atuação baseada em quatro eixos essen(...)(Mostrar Tudo)